Documentos Oficiais

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Decreto de 29 de Outubro de 2003: Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.
Diretrizes da Implementação do Software Livre no Governo Federal: Resultado do Planejamento Estratégico do Comitê Técnico de Implementação do Software Livre no Governo Federal, aprovado no dia 02.10.2003.
Circular para os Ministérios sobre software livre: Circular enviada pelo Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu para todos os Ministros de Estado, recomendando a avaliação da conveniência de se adotar software livre.
DECRETO Nº 5.111 — 19/07/2005: Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.
Entidades empresariais dão apoio à política de SL do Governo: Assespro, Fenainfo e Softex entregam documento para ministro José Dirceu
Edital para contratação de Software Livre no Ministério das Comunicações: O Ministério das Comunicações publicou um edital para a contratação de grandes serviços na área de Software Livre. Veja o documento.
Orgãos Participantes do Planejamento Estratégico para 2005: Orgãos Participantes do Planejamento Estratégico para 2005
Relatório do TCU que recomenda uso de software livre: Relatório do Ministro do Tribunal de Contas da União Augusto Sherman Cavalcanti que recomenda a utilização de software livre na administração pública