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Documentos Oficiais

 

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

Circular enviada pelo Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu para todos os Ministros de Estado, recomendando a avaliação da conveniência de se adotar software livre. 

Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.

Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

Designação do Diretor-Presidente do Serpro, Marcos Vinícius Ferreira Mazoni, como Coordenador do Comitê Técnico de Implementação do Software Livre.

Dispõe sobre as comunicações de dados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre a dispensa de licitação nas contratações que possam comprometer a segurança nacional.

A arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Referência de Migração para Software Livre do Governo Federal, organizado por Grupo de Trabalho Migração para Software Livre.

Estudo sobre o Software Livre, realizado pela Escola De Direito Da Fundação Getulio Vargas – Rio De Janeiro e Comissionado Pelo Instituto Nacional Da Tecnologia Da Informação (Iti).

Autores: Joaquim Falcão, Tercio Sampaio Ferraz Junior, Ronaldo Lemos, Juliano Maranhão, Carlos Affonso Pereira De Sousa, Eduardo Senna. Rio de Janeiro, 18 de março de 2005.

O CCSL-USP e o CTS-FGV fizeram um amplo estudo e enviaram, no dia 15 de maio de 2012, para o INPI um parecer com argumentos concretos do ponto de vista jurídico sobre a questão das patentes de software e os problemas encontrados nos procedimentos divulgados pelo o INPI para os pedidos de patentes de software.

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