Documentos Oficiais

• Decreto de 29 de Outubro de 2003

Institui Comitês Técnicos do Comitê Executivo do Governo Eletrônico e dá outras providências.

• Circular para os Ministérios sobre software livre

Circular enviada pelo Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu para todos os Ministros de Estado, recomendando a avaliação da conveniência de se adotar software livre.

• Decreto Nº 5.111 — 19/07/2005

Estabelece diretrizes para o licenciamento de programas de computador de titularidade de entidades da Administração Estadual, e dá outras providências.

• Instrução Normatíva n° 04 - 19 de maio de 2008

Dispõe sobre o processo de contratação de serviços de Tecnologia da Informação pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

• e-Ping - Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico

A arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) no governo federal, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

• Guia Livre - Referência de Migração para Software livre

Referência de Migração para Software Livre do Governo Federal, organizado por Grupo de Trabalho Migração para Software Livre.