Ações do documento

Circular para os Ministérios sobre software livre

Circular enviada pelo Ministro Chefe da Casa Civil José Dirceu para todos os Ministros de Estado, recomendando a avaliação da conveniência de se adotar software livre.

Aviso Circular nº 40 /SE-C.Civil/PR
Brasília (DF), 24 de novembro de 2003.

Assunto: utilização de software livre

Senhor Ministro,

Encaminho a Vossa Excelência o Acórdão nº 1521/2003 – Plenário, do Tribunal de Contas da União, que aborda, entre outros assuntos, o fornecimento de produtos e serviços de Informática.

A propósito, solicito as providências de Vossa Excelência no sentido de, à vista do contido no item 9.2.4 do documento de início citado, avaliar a conveniência da utilização preferencial do software livre nas futuras aquisições de hardware.

Por oportuno, solicito que seja transmitido aos Secretários de Administração e aos Diretores e Coordenadores de Tecnologia da Informação desse Órgão, o Relatório do Planejamento Estratégico realizado pelo Comitê Técnico para a Implementação do Software Livre na Administração Pública Federal, anexo ao presente.

Atenciosamente,
JOSÉ DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA Ministro de Estado Chefe da Casa Civil Da Presidência da República
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