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Licenças CC-GNU GPL e CC-GNU LGPL
Resultado do trabalho do Grupo de Estudo sobre licenciamento em Software Livre, constituído pelo Comitê Técnico de Implementação de Software Livre, é considerado pela Creative Commons e Free Software Foundation, que se juntam na publicação da licença denominada CC-GNU GPL. A versão em português é assim a aprimeira a ser lançada e o Governo Brasileiro é o primeiro a adotá-la.
Dia 2 de dezembro de 2003, foi anunciado, durante a II Rodada de Compartilhamento de Software Livre, a criação das licenças CC-GNU GPL e CC-GNU LGPL, (Licença Pública Geral GNU - Creative Commons e Licença Pública Geral Menor do GNU - Creative Commons), unindo assim as entidades Free Software Foundation(http://www.fsf.org/) e a Creative Commons (http://creativecommons.org/).
A Free Software Foundation é a que gerencia e publica a mais popular licença de software livre, a GPL (General Public License), caracterizada por assegurar o direito irrestrito de executar o software; o direito de estudar como o programa funciona; o direito de aperfeiçoar e modificar o programa; e o direito de redistribuir cópias do programa. A Creative Commons, entidade fundada por Lawrence Lessig, publica e gerencia a Licença Pública Creative Commons e tem por finalidade a criação de uma universalidade de bens culturais, incluindo software, que se tornem patrimônio criativo comum, acessível a todos.
A união inédita das duas licenças e entidades deveu-se em razão da iniciativa do governo brasileiro em adotar o uso e o desenvolvimento de software livre. "Trata-se de um momento histórico. As licenças CC-GNU GPL e CC-GNU LGPL são produtos genuinamente brasileiros. O Brasil ensina assim a todos nós uma lição importante e útil", comentou Lawrence Lessig.
Durante o evento da II Rodada de Compartilhamentode Software Livre anunciou-se também a adoção da licença CC-GNU GPL para o software TerraCrime, programa voltado para a segurança pública que utiliza geoprocessamento para analisar os dados estatísticos dos boletins de ocorrência. Esse software foi desenvolvido para o Ministério da Justiça, pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG e pelo Instituto Nacional de PesquisasEspaciais - INPE.
Em declaração encaminhada aos participantes do evento, o professor de Direito da Universidade de Standford e presidente da Creative Commons, Lawrence Lessig, afirmou o quão importante é o papel do Brasil na tentativa de estabelecer um equilíbrio no debate atual a respeito de propriedade intelectual. Clique aqui para ler o pronunciamento completo de Lawrence Lessig ou aqui para baixar o vídeo com a gravação
O professor da Escola de Direito de Columbia e conselheiro geral da Free Software Foundation, Eben Moglen, afirmou que este é um dia excepcional para a liberdade das idéias e para a liberdade tecnológica, por propiciar às pessoas em todo o mundo oportunidade de desenvoler software juntas, dando vazão às necessidades humanas e não às necessidades de corporações de serem proprietárias das idéias. Clique aqui para ler o pronunciamento completo de Eben Moglen ou aqui para baixar o vídeo com a gravação
O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Sérgio Amadeu, comentou que o Comitê Técnico de Implementação do Software Livre contribuiu para a união dessas duas entidades e propôs a redação em português. A partir de agora, informou Amadeu, os softwares brasileiros desenvolvidos pelo governo federal poderão adotar esse modelo de licenciamento.
Para conhecer as duas licenças visite os hiperlinques abaixo:
CC-GNU GPL-BR
CC-GNU LGPL-BR
