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Diretrizes da Implementação do Software Livre no Governo Federal - 2003

Resultado do Planejamento Estratégico do Comitê Técnico de Implementação do Software Livre no Governo Federal, aprovado no dia 02.10.2003.

 

 DIRETRIZES 
01) Priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação.
02) Priorizar a plataforma Web no desenvolvimento de sistemas e interfaces de usuários.
03) Adotar padrões abertos no desenvolvimento de tecnologia da informação e comunicação e o desenvolvimento multiplataforma de serviços e aplicativos.
04) Popularizar o uso do software livre.
05) Ampliar a malha de serviços prestados ao cidadão através de software livre.
06) Garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas.
07) Utilizar o software livre como base dos programas de inclusão digital.
08) Garantir a auditabilidade plena e a segurança dos sistemas, respeitando-se a legislação de sigilo e segurança.
09) Buscar a interoperabilidade com os sistemas legados
10) Restringir o crescimento do legado baseado em tecnologia proprietária.
11) Realizar a migração gradativa dos sistemas proprietários.
12) Priorizar a aquisição de hardware compatível às plataformas livres.
13) Garantir a livre distribuição dos sistemas em software livre de forma colaborativa e voluntária.
14) Fortalecer e compartilhar as ações existentes de software livre dentro e fora do governo.
15) Incentivar e fomentar o mercado nacional a adotar novos modelos de negócios em tecnologia da informação e comunicação baseados em software livre.
16) Promover as condições para a mudança da cultura organizacional para adoção do software livre.
17) Promover capacitação/formação de servidores públicos para utilização de software livre.
18) Formular uma política nacional para o software livre.

 

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