Diretrizes

1. Promover a utilização e desenvolvimento de Software Livre no Governo Federal;

2. Adotar soluções baseadas em Software Livre e padrões abertos, garantindo acessibilidade aos usuários e assegurando o direito de acesso aos serviços públicos federais, independente da plataforma adotada pelo cidadão;

3. Garantir a auditabilidade plena e a segurança dos sistemas, respeitando as necessidades específicas de sigilo e segurança do Governo Federal;

4. Adotar hardwares e soluções de TIC compatíveis com as plataformas livres;

5. Conter o crescimento e promover a migração de sistemas legados no âmbito do Governo Federal;

6. Promover capacitação/formação contínua do quadro de pessoal da administração pública federal para utilização de Software Livre;

7. Otimizar o investimento público de TIC do Governo Federal reinvestindo o valor economizado em licenças de uso;

8. Fortalecer e compartilhar as ações de Software Livre estimulando o desenvolvimento colaborativo de software, redes de colaboração e incentivando condições de mudança de cultura organizacional;

9. Fortalecer a adoção de modelos de negócios em TIC, baseados em Software Livre e que utilizem prioritariamente padrões abertos;

10. Utilizar Software Livre como base dos programas de inclusão digital;

11. Incentivar e fomentar, nas instituições de ensino e pesquisa, a adoção, desenvolvimento e pesquisa de sistemas baseados em Software Livre;

12. Adotar licenciamento para os softwares desenvolvidos pelo Governo Federal com licenças compatíveis com Software Livre;

13. Ampliar a divulgação de Softwares Livres;

14. Popularizar o uso de Software Livre na sociedade;